Opúsculos por Alexandre Herculano - Tomo IV | Page 3

do direito
emphyteutico, que tornam absurda essa excellente fórma de
transmissão e conservação de propriedade; taes os vinculos, instituição
incompativel com o espirito da nossa epocha e com o regimen da
liberdade; taes as contribuições municipaes sobre o consumo; taes os
pastos communs, que offerecem embaraços permanentes a uma
revolução agricola, que as circumstancias tornaram indispensavel. Toda
essa farragem do passado teria provavelmente desapparecido, se o
genio de Mousinho houvesse dirigido por mais algum tempo os
destinos de Portugal.
O movimento mais ou menos bem regulado d'aquella grandiosa
revolução tinha por principal incentivo a febre de uma guerra civil
violenta, especie de duello gigante entre o passado e o futuro. Quando a
lucta cessou, o impulso reformador foi esmorecendo, e a reacção
começou, como era natural apoz tamanho abalo, a modificar os
espiritos. Houve quem parasse nos limites do justo; mas outros
passaram além. Movia á piedade a situação do clero regular; causava

graves apprehensões a desorganisação do secular; e o systema de
administração franceza, cuja adopção fôra um erro de Mousinho,
funccionava mal. Estes lados da reforma eram os menos defensaveis, e
tinham contra si por um lado o sentimento religioso offendido, e por
outro o incommodo dos povos nas suas relações administrativas.
Explorou-se a mina: buscou-se tirar partido a favor dos velhos abusos
das confissões leaes d'aquelles que, addictos ás doutrinas generosas da
dictadura, eram assaz sinceros para condemnarem os erros que se
haviam commettido. Animados por essas confissões, os interesses
illegitimos, que a revolução havia ferido profundamente, agítaram-se e
conspiraram contra ella. No meio das luctas civis que sobrevieram de
novo, posto que menos violentas, e das incertezas e perturbações
publicas, devidas umas aos nossos erros e paixões, outras a
circumstancias independentes da vontade do paiz e das parcialidades,
as tradições do duque de Bragança esqueceram gradualmente. Os
exemplos de tentativas para sophismar ou destruir as suas leis
economicas não foram raros. Houve mais d'um Oza que estendesse a
mão á arca santa, não para a amparar, mas para a derribar, sem que
cahisse fulminado. Nada prova mais esse progresso gradual de reacção
do que os diversos projectos de refórma do decreto de 13 de agosto de
1832, chamado vulgarmente lei dos foraes, e as respectivas discussões
nas duas camaras, reacção que veiu a formular-se na lei de 22 de junho.
A questão do restabelecimento completo ou incompleto dos dizimos
chegou a agitar-se nas commissões do parlamento. A idéa da
reorganisação das milicias tem passado uma e outra vez pelas cabeças
de homens assaz influentes, e porventura ahi vive ligada á existencia
dos denominados batalhões nacionaes, que successivamente perecem e
renascem. O jury, combatido a principio cora vantagem, como succede
a todas as instituições novas que por via de regra funccionam mal,
accusado por algumas das suas decisões, que a maior parte das vezes
procediam e procedeam de causas alheias à instituição, foi pouco a
pouco restringido, desnaturado, e posto á mercê dos juizes chamados
letrados, designação infelizmente inexacta em relação a muitos. Não se
ponderou que não ha jurados sem segurança publica, e que essa
segurança não existia; que não os ha sem juizes habeis, e que muitos
d'elles o não eram; que não os ha sem ensino primario, amplo na
extensão e intensidade, e que o ensino era entre nós, como ainda é,

incompletissimo em ambas as relações. Reagiu-se, em summa, no que
se pôde, desde a vaidade de ter em Lisboa um patriarcha e um
simulacro de patriarchal, inutilidades dispendiosas que a dictadura
annullara, até o imposto sobre a pesca, vexame intoleravel abolido pelo
duque de Bragança em favor de uma classe e de uma industria, que a
humanidade e as boas doutrinas economicas mandavam proteger com a
melhor das protecções, a plena liberdade.
A reacção manifestada nestes e em outros factos parece incutir já
receios em muitos homens publicos, que reflectem. N'outros uma
especie de instincto politico suppre a falta da intelligencia superior e da
razão esclarecida. Sente-se que é preciso conter o movimento
retrogrado. Em nossa opinião o remedio é simples: é voltar aos bons
principios; é comprehender bem a indole da restauração; é applicar as
suas doutrinas, modificando-as nas applicações pelo que a experiencia
de vinte annos nos deve ter ensinado. A dictadura do duque de
Bragança foi demasiado curta e tempestuosa. Fez muito; mas não podia
fazer tudo. Completae a sua obra; favorecei o augmento e o bem estar
das classes productoras; ligae os seus interesses á manutenção das
instituições, e a reacção reduzida á impotencia de uma vã theoria
cessará de se reproduzir nos factos.
As questões de direito publico são graves: o respeito pelas fórmulas e
garantias da liberdade não merecem por certo o desdem com que alguns
escriptores, aliás sinceramente liberaes, as tem às vezes tractado,
desdem de que bem desejamos, por nós e por elles, não tenham ainda